Informativo inserido em 14/12/2009 (Industrialização por encomenda de terceiros)
Home / Informativos / Informativo ICMS/SC nº 52/2009

 

Reproduzimos abaixo matéria importante recebida de um de nossos clientes e que pode servir de parâmetro para decisões unilaterias nas empresas envolvidas nesse processo de industrialização por encomenda de terceiros.

Superior Tribunal de Justiça


RECURSO ESPECIAL Nº 888.852 - ES (2006/0205159-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SERRA/ES
PROCURADOR : CHARLIS A PAGANI E OUTRO(S)
RECORRIDO :... (continua)

 

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