Reproduzimos abaixo matéria importante recebida de um de nossos clientes e que pode servir de parâmetro para decisões unilaterias nas empresas envolvidas nesse processo de industrialização por encomenda de terceiros.
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 888.852 - ES (2006/0205159-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SERRA/ES
PROCURADOR : CHARLIS A PAGANI E OUTRO(S)
RECORRIDO :... (continua)
Seja um cliente Prince e tenha acesso completo ao conteúdo do site, entre eles:
Já é cliente Prince? Faça seu login para ter seu acesso liberado!